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Regulamento (CE) n.° 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho
Altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em m…