Legisla��o sobre Bebidas Alco�licas - Legislacao e Regulamenta��o Nacional sobre Alimenta��o e Seguran�a Alimentar. Portal HACCP

Legislação

Bebidas Alco�licas

Portaria n.� 1234/92, de 31 de Dezembro

Altera o n.� 2.� da Portaria n.� 289/84, de 12 de Maio, sobre a selagem das bebidas espirituosas.

(1992-12-31)

Decreto-Lei n.� 34/92, de 7 de Mar�o

Reconhece a denomina��o de origem �Lourinh�.

(1992-03-07)

Decreto-Lei n.� 13/92, de 4 de Fevereiro

Aprova o novo Regulamento da Denomina��o de Origem Controlada Set�bal e comete � Comiss�o Vitivin�cola Regional da Pen�nsula de Set�bal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos.

(1992-02-04)

Portaria n.� 242/90, de 4 de Abril

Altera os pre�os dos selos para bebidas espirituosas.

(1990-04-04)

Decreto-Lei n.� 340/87, de 21 de Outubro

Revoga as al�neas a) do n.� 4 do artigo 9.� e do n.� 4 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky.

(1987-10-21)

Decreto-Lei n.� 257/87, de 25 de Junho

Define, estabelece as caracter�sticas e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores.

(1987-06-25)

Portaria n.� 245/86, de 23 de Maio

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem v�nica produzidas ou apenas engarrafadas na Regi�o Demarcada dos Vinhos do D�o.

(1986-05-23)

Decreto-Lei n.� 517/85, de 31 de Dezembro

Determina que a aplica��o a Portugal da regulamenta��o comunit�ria relativa ao sector vitivin�cola e, em particular, a organiza��o comum do respectivo mercado se efectue de acordo com a transi��o por etapas, com regras e objectivos gerais e espec�ficos constantes do Acto de Ades�o.

(1985-12-31)

Decreto-Lei n.� 305/85, de 29 de Julho

Adita um n.� 4 ao artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 482/80, de 16 de Outubro (define e caracteriza o whisky).

(1985-07-29)

Portaria n.� 283/85, de 13 de Maio

D� nova redac��o ao n.� 2, al�neas a) e b), e aos n.os 4, 8, 10 e 21 da Portaria n.� 673/84, de 4 de Setembro (estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instala��es industriais nos sectores de destila��o e de prepara��o de bebidas espirituosas).

(1985-05-13)

Portaria n.� 673/84, de 4 de Setembro

Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instala��es industriais nos sectores de destila��o e de prepara��o de bebidas espirituosas.

(1984-09-04)

Portaria n.� 289/84, de 12 de Maio

Aprova o modelo-tipo dos selos a apor nos recipientes em que s�o vendidas as bebidas espirituosas e estabelece as instru��es necess�rias � aplica��o dos mesmos.

(1984-05-12)

Decreto-Lei n.� 58/84, de 21 de Fevereiro

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.� 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas).

(1984-02-21)

Portaria n.� 489/81, de 15 de Junho

Fixa em 10$00 por unidade o pre�o dos selos a fornecer pela Administra��o-Geral do A��car e do �lcool, E. P. (AGA), para o whisky.

(1981-06-15)

Decreto-Lei n.� 109/81, de 14 de Maio

Revoga a al�nea b) do n.� 4 do artigo 9.� e a al�nea b) do n.� 4 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 482/80, de 16 de Outubro, e d� nova redac��o � al�nea b) do n.� 6 do artigo 9.� e ao n.� 3 do artigo 14.� do mesmo decreto-lei (engarrafamento de whisky em Portugal).

(1981-05-14)

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