Legisla��o sobre Regras Gerais - Legislacao e Regulamenta��o Nacional sobre Alimenta��o e Seguran�a Alimentar. Portal HACCP

Legislação

Regras Gerais

Decreto-Lei n.� 285/93, de 18 de Agosto

Estabelece normas relativas ao servi�o de alimenta��o a bordo dos navios de com�rcio.

(1993-08-18)

Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993

Relativa � higiene dos g�neros aliment�cios.

(1993-06-14)

Decreto-Lei n.� 182/93, de 14 de Maio

Rev� a Classifica��o Portuguesa de Actividades Econ�micas.

(1993-05-14)

Aviso n.� 137/92

Torna p�blicos os textos em franc�s e portugu�s das emendas relativamente aos anexos 1 e 2 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perec�veis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP).

(1992-09-05)

Decreto Regulamentar n.� 61/91, de 27 de Novembro

Aprova o Regulamento do Exerc�cio da Actividade da Ind�stria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP).

(1991-11-27)

Decreto-Lei n.� 17/91, de 10 de Janeiro

Regula o processamento e julgamento das contraven��es e transgress�es.

(1991-01-10)

Decreto-Lei n.� 330/90, de 23 de Outubro

Aprova o C�digo da Publicidade.

(1990-10-23)

Decreto-Lei n.� 383/89, de 6 de Novembro

Transp�e para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 85/374/CEE, em mat�ria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

(1989-11-06)

Decreto-Lei n.� 356/89, de 17 de Outubro

Introduz altera��es ao Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, que institui o il�cito de mera ordena��o social e respectivo processo.

(1989-10-17)

Decreto-Lei n.� 347/89, de 12 de Outubro

Consigna � Direc��o-Geral de Inspec��o Econ�mica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.� 28/84, de 20 de Janeiro, quando n�o esteja especialmente cometida a outras entidades.

(1989-10-12)

Decreto do Governo n.� 30/87, de 14 de Agosto

Aprova, para ratifica��o, o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perec�veis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP).

(1987-08-14)

Decreto-Lei n.� 277/86, de 4 de Setembro

Institui o cadastro comercial.

(1986-09-04)

Decreto-Lei n.� 252/86, de 25 de Agosto

Regula a actividade de com�rcio a retalho exercida pelos-feirantes.

(1986-08-25)

Decreto-Lei n.� 339/85, de 21 de Agosto

Estabelece a classifica��o dos v�rios agentes econ�micos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibi��es do exerc�cio dessa mesma actividade determinados nos termos da legisla��o em vigor.

(1985-08-21)

Decreto-Lei n.� 28/84, de 20 de Janeiro

Altera o regime em vigor em mat�ria de infrac��es antiecon�micas e contra a sa�de p�blica.

(1984-01-20)

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