Legisla��o sobre Leite e Produtos L�cteos - Legislacao e Regulamenta��o Nacional sobre Alimenta��o e Seguran�a Alimentar. Portal HACCP

Legislação

Leite e Produtos L�cteos

Decreto-Lei n.� 87/91, de 23 de Fevereiro

Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produ��o e comercializa��o de leite e produtos l�cteos. Altera o Decreto-Lei n.� 205/87, de 16 de Maio.

(1991-02-23)

Decreto-Lei n.� 340/90, de 30 de Outubro

Estabelece as regras sanit�rias e de pol�cia sanit�ria relativas ao leite tratado termicamente.

(1990-10-30)

Portaria n.� 74/90, de 1 de Fevereiro

Estabelece disposi��es sobre as caracter�sticas, classifica��o, acondicionamento, rotulagem e condi��es de conserva��o de queijo fundido.

(1990-02-01)

Portaria n.� 683/88, de 14 de Outubro

Altera as Portarias n.os 472/87, de 4 de Junho e 925-R/87, de 4 de Dezembro.

(1988-10-14)

Portaria n.� 379/88, de 14 de Junho

Atribui um subs�dio para equipamento de ordenha mec�nica e ou refrigera��o para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condi��es H�gio-T�cnicas das Instala��es e Equipamento de Ordenha e Refrigera��o de Leite de Ovelha e Cabra.

(1988-06-14)

Decreto Regulamentar n.� 22/88, de 25 de Maio

Cria a Regi�o Demarcada dos Queijos da Beira Baixa.

(1988-05-25)

Portaria n.� 925-R/87, de 4 de Dezembro

Estabelece a classifica��o do leite e fixa o pre�o de venda ao p�blico.

(1987-12-04)

Decreto Regulamentar n.� 39/87, de 29 de Junho

Cria a Regi�o Demarcada do Queijo Serpa.

(1987-06-29)

Decreto-Lei n.� 205/87, de 16 de Maio

Procede � revis�o de v�ria legisla��o respeitante a leites e lactic�nios para consumo p�blico directo.

(1987-05-16)

Decreto-Lei n.� 441/86, de 31 de Dezembro

Reformula o sistema de recolha de leite.

(1986-12-31)

Decreto Regulamentar n.� 49/86, de 2 de Outubro

Cria a Regi�o Demarcada do Queijo de Azeit�o, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Set�bal.

(1986-10-02)

Decreto-Lei n.� 261/86, de 1 de Setembro

Regulamenta as caracter�sticas, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados.

(1986-09-01)

Decreto Regulamentar n.� 31/86, de 19 de Agosto

D� nova redac��o ao artigo 6.� do Decreto Regulamentar n.� 42/85, de 5 de Julho, que cria a Regi�o Demarcada do Queijo da Serra da Estrela.

(1986-08-19)

Decreto Regulamentar Regional n.� 24/86/A

Decreto Regulamentar Regional n.� 24/86/A (Rectifica��es).

(1986-07-09)

Decreto Legislativo Regional n.� 8/86/A

Permite a cria��o de regi�es demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional ap�s pr�via audi��o dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais.

(1986-03-19)

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