Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc

Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas.

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados.

Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas).

Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.

A APAGAL - Associação para os Produtos Agro-Alimentares Tradicionais Certificados de Algarve, é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada, produzidos pelos associados da AAZAP - Associação de Agricultores da Zona de Algoz e Periferia.

Reconhece "Requeijão Serra da Estrela" como denominação de origem, reservada aos produtos que obedeçam às características fixadas nos anexos ao presente despacho.

Transfere as responsabilidades inerentes à gestão do uso da indicação geográfica protegida "Maçã de Alcobaça", da Cooperativa Agrícola de Alcobaça para a Associação dos Produtores de Maçã de Alcobaça.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação de denominação de origem - Pera Rocha do Oeste.

Reconhece a organização de agricultores denominada Adega Regional de Pegarinhos, C.R.L., cooperativa, com sede em Pegarinhos, distrito de Vila Real, como de protecção integrada na cultura da vinha.