Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc

Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas.

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados.

Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas).

Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.

Reconhece como "Indicação geográfica" cada uma das seguintes denominações: Salpicão de Barroso-Montalegre;Sangueira de Barroso-Montalegre; Alheira de Barroso-Montalegre; Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre e Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre. O uso destas "indicações geográficas" fica reservado aos produtos que obedeçam às características fixadas nos anexos I e II do presente despacho.

Alteração do caderno de especificações, designadamente no que se refere à composição varietal do olival, às características do azeite e à área geografica de produção de - Azeites do norte alentejano.

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação à Associação Comercial e Industrial de Lamego e Vale do Douro da Castanha dos Soutos da Lapa - DOP.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados da central de Frutos do Painho e Cooperativa Agrícola do Bombarral.

Pedido de registo de denominação de origem da Maçã riscadinha de Palmela.