Bebidas Não Alcoólicas

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos

Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-53 de cadastro e a denominação «Longroiva»

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação «Caldas de Aregos»

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-13 de cadastro e a denominação «Caldas de Sangemil»

Fixa o perímetro de protecção da água mineral a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominação «Ribeirinho e Fazenda do Arco».