Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro
Ler Mais »Aviso n.º 425/2005, de 23 de Novembro
Torna público ter, na 93.ª Sessão do Conselho Internacional do Café, decorrida em Londres de 18 a 20 de Maio de 2005, sido decidido, pela Resolução n.º 422, prorrogar, até 31 de Maio de 2006, a data limite para depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação para os Estados que apliquem provisoriamente o Acordo Internacional do Café, assinado em Londres em 28 de Setembro de 2000.
Ler Mais »Aviso n.º 424/2005, de 23 de Novembro
Torna público estarem reunidas, em 17 de Maio de 2005, as condições estabelecidas no artigo 45.º para a entrada em vigor do Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.
Ler Mais »Aviso n.º 422/2005, de 23 de Novembro
Torna público ter, em 17 de Maio de 2005, a Itália depositado o seu instrumento de ratificação ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000
Ler Mais »Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2005, de 25 de Maio
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a NABEIROGEST, S. G. P. S., S. A., a Delta, S. G. P. S., S. A., e a NOVADELTA - Comércio e Indústria de Cafés, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Campo Maior.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 227/93, de 22 de Junho
Estabelece regras relativas aos produtos de cacau e chocolate destinados à alimentação humana.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 53/89, de 22 de Fevereiro
Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos.
Ler Mais »Decreto do Governo n.º 1/84, de 10 de Janeiro
Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Café de 1983.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.
Ler Mais »Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, de 11 de Março
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de Setembro de 2000.
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