Condimentos, Especiarias e Aperitivos (Sal e Vinagre)

Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano

Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar

Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares

Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro

Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas.

Revoga a alínea c) do n.º 4.º da Portaria n.º 20400, de 28 de Fevereiro de 1964, e dá nova redacção à alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho (comercialização do sal).

Revê os princípios a que obedece a comercialização do sal.

Estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.

Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável ao vinagre de vinho.

Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização.